Arquivos Normas e Legislação Baixe os arquivos e conheça as leis, códigos e regulamentos que fundamentam o nosso trabalho.ARBITRAGEM Lei de Arbitragem - Lei Nº 9.307, de 23/09/96 Download Regulamento de Arbitragem Download TABELA DE CUSTAS DE ARBITRAGEM Tabela de Custas Versão de 08/2023 - (Atual) Download Como Calcular? Tabela de Custas Versão de 11/2021 à 07/2023 Download TABELA DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO Regulamento Mediação Download Lei de Mediação Download Tabela de Custas Versão de 08/2023 - (Atual) Download CONCILIAÇÃO Lei da CCP's (9958/00) Download Regulamento de Conciliação Download
