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Normas e Legislação

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Baixe os arquivos e conheça as leis, códigos e regulamentos que fundamentam o nosso trabalho.

ARBITRAGEM
Lei de Arbitragem - Lei Nº 9.307, de 23/09/96
Regulamento de Arbitragem
TABELA DE CUSTAS DE ARBITRAGEM
Tabela de Custas Versão de 08/2023 - (Atual)
Tabela de Custas Versão de 11/2021 à 07/2023
TABELA DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO
Regulamento Mediação
Lei de Mediação
Tabela de Custas Versão de 08/2023 - (Atual)
CONCILIAÇÃO
Lei da CCP's (9958/00)
Regulamento de Conciliação